Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Não constitui afronta ao art. 535 do CPC acórdão da Corte local que examina, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais ao julgamento da controvérsia. 2. Corte local que proclamou a inexistência de responsabilidade civil da demandada, porquanto o autor deixou de investir montante suficiente a autorizar a expedição de carta de crédito a seu favor. Rediscussão da temática obstada ante o teor da Súmula n. 7 do STJ, por demandar novo exame dos fatos e provas contidos nos autos. 3. Agravo regimental desprovido, aplicando-se multa em desfavor do recorrente. (AgRg no Ag n. 1.399.391/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 4/5/2012.)