Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURÍCOLA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚM. 7/STJ. I - O Tribunal de origem, ancorado do substrato fático-probatório dos autos, entendeu não restar comprovado o labor rurícola no período de carência exigido em lei para a aposentadoria rural quando do cumprimento do requisito idade. II - A revisão do posicionamento sufragado pela Corte a quo neste particular, conforme pleiteado pela recorrente, necessariamente, implica em reexame de fatos e provas já soberanamente apreciados pelas instâncias de origem, o que é vedado na estreita via especial pela Súmula nº 7/STJ. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.304.275/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 7/5/2012.)