Acórdão

CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. MÚTUO HABITACIONAL. DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE A COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. Segundo reiterado entendimento desta Corte, a competência para julgar controvérsia surgida de determinado mútuo habitacional, firma-se pela presença ou não de discussão em torno da cláusula de cobertura do FCVS, sendo que, havendo a sua estipulação, caberá a uma das Turmas da Primeira Seção, enquanto que, o contrário, é a Segunda Seção a competente para julgar a lide. No caso, inexistindo debate em torno da garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais, é competente a Segunda Seção, por uma de suas Turmas. Conflito conhecido para declarar a competência da Segunda Seção. (CC n. 121.499/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 23/4/2012, DJe de 10/5/2012.)