Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 09/09/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RELATIVA A MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO SEM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que "a competência para julgar controvérsia surgida de determinado mútuo habitacional, firma-se pela presença ou não de discussão em torno da cláusula de cobertura do FCVS, sendo que, havendo a sua estipulação, caber…