Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 24/04/2012
Data de publicação: 07/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/04/2012, p. 07/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/1997. SÚMULA 345/STJ. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para restabelecer o valor dos honorários fixados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (AgRg no REsp n. 1.181.817/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 7/5/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 14/08/2012

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O disposto no art. 1º-D da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela MP n.º 2.180-35/2001, que veda a fixação de honorários advocatícios em sede de execução contra a Fazenda Pública, incide somente nas execução não embargadas. Tal óbice é afastado quando a Fazenda opõe embargos do devedor, podendo, nessa hipótese, haver cumulaç…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 20/08/2013

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 345/STJ. LIMITE DE 20%, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3.º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença profer…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 28/08/2012

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. CARÁTER DEFINITIVO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345/STJ). 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 27/09/2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR EXECUTADO. SÚMULA N. 345/STJ. 1. Nas execuções individuais promovidas contra a Fazenda Pública na vigência do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, de sentenças proferidas em ação coletiva, são devidos honorários advocatícios ainda quando não tiverem sido opost…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 07/06/2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. FEITO EXECUTIVO NÃO EMBARGADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 345/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. RECURSO DESPROVIDO. 1. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. 2. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que "são devidos honorários…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas