Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. FEITO EXECUTIVO NÃO EMBARGADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 345/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. RECURSO DESPROVIDO. 1. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. 2. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do STJ) e iniciadas após a edição da MP nº 2.180/2001, já que há a necessidade de individualização do crédito e a liquidação do valor por meio de advogado, sendo elevada a carga cognitiva, a afastar, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/97. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 877.907/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 22/6/2011.)