Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. REEXAME DE PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - Inexiste ofensa ao disposto no art. 535 do CPC quando o aresto atacado, de forma fundamentada, dirime todas as questões postas. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto probatório, o que atrai a incidência do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 119.282/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 7/5/2012.)