Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - ACÓRDÃO LOCAL QUE RECHAÇA A PRETENSÃO INICIAL, FACE A LICITUDE DA PUBLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Aresto hostilizado consignando a inexistência de excesso, dolo ou culpa na publicação levada a efeito na imprensa televisiva, a qual se limitou à narração dos fatos então imputados ao acionante, mediante reprodução audio-visual. Apelo extremo no qual se aduz afronta ao art. 186 do CC, porquanto presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula n. 7/STJ dada a impossibilidade de reexame dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.109.066/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 3/5/2012.)