Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - JURISPRUDÊNCIA SUPERADA - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A novel jurisprudência da Segunda Seção (Recurso Especial 1.023.053/RS) firmou a impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos servidores/empregados inativos, em razão da natureza eminentemente indenizatória (e não remuneratória) do benefício e da autonomia entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, à luz do disposto no artigo 202 da Constituição da República de 1988 e nas Leis Complementares 108 e 109 de 2001. 2. A insurgência especial, fundada em jurisprudência superada, encontra-se obstada pela Súmula 83/STJ ( "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.207.812/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 3/5/2012.)