Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui posicionamento firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem o direito ao afastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 21.2.2011; REsp 840.171/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7.10.2010, DJe 17.12.2010. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 134.481/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 2/5/2012.)