Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO DE SE SUBMETER AO PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO INSTITUÍDAS PELO CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, QUANDO, DENTRO DO CONJUNTO FÁTICO APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ESTA CORTE SUPERIOR DECIDE EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SE PRESTAM PARA RECONHECIMENTO DE FATO (PAGAMENTO DAS TAXAS) NÃO APONTADOS NEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEM PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg nos EAg n. 1.161.604/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 30/4/2012.)