Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM LEI. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. REITERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Em que pese o ato infracional praticado pelo menor - equiparado ao crime de tráfico de droga - ser revestido de alto grau de reprovação, tal conduta é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, afastando a hipótese do art. 122, inciso I, do ECA. II. Consoante entendimento pacífico desta Corte, a reiteração não se confunde com a reincidência, sendo necessária a prática de, ao menos, três atos graves anteriores para a aplicação da medida de internação, o que na hipótese não foi demonstrado. III. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a medida protetiva mais gravosa só está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA, pois a segregação de menores é, efetivamente, medida de exceção, devendo ser aplicada ou mantida somente quando evidenciada sua necessidade. IV. Deve ser reformado o acórdão recorrido e a sentença singular, tão somente na parte relativa à internação imposta, a fim de que outra medida protetiva seja fundamentada pelo juízo singular, permitindo que o menor aguarde tal desfecho em semiliberdade, se por outro motivo não estiver apreendido. V. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator. (HC n. 223.928/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 10/5/2012.)