Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. - Embargos de declaração rejeitados. (PET no AREsp n. 89.919/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 9/5/2012.)