Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial deste STJ, não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco do ajuizamento da ação vindicando a complementação de aposentadoria. 2. Não ocorrendo a prescrição do fundo de direito, impõe-se o provimento do recurso especial e o retorno dos autos à origem para a continuidade do julgamento da apelação. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.285.657/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 8/5/2012.)