Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 03/05/2012, p. 28/05/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Seção · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 27/04/2011
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. - Ajuizado o mandado de segurança após quase 6 (seis) anos da publicação do ato tido por coator, tem-se por configurada a decadência (art. 23 da Lei n. 12.016/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no MS n. 15.805/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 27/4/2011, DJe de 6/5/2011.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 14/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideração ou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o curso do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 17.831/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 14/12/2011, DJe de 1/2/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 05/10/2010
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO NA FORMA PREVENTIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 (vigente à época da impetração). 2. Assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame do mandamus, afastada a premissa de que houv…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 12/03/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O mandado de segurança que visa à obtenção de declaração do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por seu caráter preventivo, não está sujeito a prazo decadencial para sua impetração. 2. Precedentes: REsp 1216972/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.2.2011; AgRg no REsp 1066405/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, …
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 28/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI 1.533/1951. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Com relação ao artigo 18 da Lei n. 1.533/1951, o Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo pa…
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