Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES IMPUTADOS EM TRÊS AÇÕES PENAIS DIVERSAS. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES PRATICADAS SÃO DISTINTAS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES. HABITUALIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, levando em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, denega a ordem de habeas corpus sob o fundamento de que a análise do tema consistente em reconhecimento da continuidade delitiva em crimes imputados em ações penais distintas implica reexame de provas, providência inviável na via eleita do habeas corpus, bem como ao argumento de que a configuração da habitualidade criminosa afasta a aplicação da ficção jurídica do crime continuado. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 193.615/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 23/5/2012.)