Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUESTIONANDO DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 417, III, DO CPP. ANTIGA REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 33, § 2º, "B", AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. TEMAS QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admite-se a prolação de decisão monocrática, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, bem como no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, quando se trata de recurso manifestamente inadmissível e improcedente. 2. Perquirir nessa via estreita sobre violação de norma sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a pena adequada a ser aplicada ao réu, bem como seu regime de cumprimento. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4. Embargos conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.134.246/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 14/5/2012.)