Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 593, § 3º, DO CPP. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 33 DO CP. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 8 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. EXEGESE DA REDAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "A", DO CP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para constatar se a decisão do Conselho de Sentença foi proferida de forma contrária à prova dos autos, faz-se necessário o revolvimento do arcabouço probatório, o que é vedado na via eleita, nos termos do que reza o enunciado 7 da Súmula desta Corte. No mesmo sentido, é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência, de igual modo, do enunciado nº 7/STJ. 3. "O condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado". Exegese do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.228.619/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 14/5/2012.)