Acórdão

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 17, V, DA LC 123/06. EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR PENHORA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. 1. A simples garantia da execução fiscal por penhora não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não atende ao requisito do art. 17, V, da LC 123/06 para fins de ingresso ou permanência da empresa no Simples Nacional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.201.597/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 10/5/2012.)