Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA DO RECURSO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE. 1. A necessidade de ser o contribuinte notificado contribuinte de sua exclusão do Simples Nacional é tema que não foi enfrentado no aresto recorrido, o que impede a admissão do apelo por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. No tocante às exigências para ingresso e permanência no Simples Nacional, veiculadas pelo art. 17, V, da LC 123/07, o recorrente defendeu, apenas, a inconstitucionalidade do dispositivo, tese que não se comporta nos limites do recurso especial, dedicado à exegese das disposições da legislação federal infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.217.267/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 21/5/2012.)