Acórdão

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. MUDANÇA DE PATRONÍMICO. ALTERAÇÃO DO NOME DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a alteração de sobrenome quando se tratar de hipótese não prevista na legislação brasileira. 2. O art. 56 da Lei de Registros Públicos autoriza, em hipóteses excepcionais, a alteração do nome, mas veda expressamente a exclusão do sobrenome. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SEC n. 3.999/EX, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 7/5/2012, DJe de 18/5/2012.)