Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM 24,7 GRAMAS DE MACONHA E 153 GRAMAS DE COCAÍNA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito, com 09 invólucros plásticos, contendo cerca de 24,7 gramas de maconha e 107 eppendorfs, contendo 153 gramas de cocaína. 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória (e do apelo em liberdade) aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, a quantidade e a variedade da droga encontrada em poder do Paciente justificam a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada. (HC n. 224.287/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 21/5/2012.)