Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO. PRISÃO DOMICILIAR CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. 2. É dever do Poder Público promover a efetividade da resposta penal, na dupla perspectiva da prevenção geral e especial; entretanto, não se podem exceder os limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória. 3. Inexistindo vaga em casa de albergado, mostra-se possível, em caráter excepcional, permitir ao sentenciado, a quem se determinou o cumprimento da reprimenda em regime aberto, o direito de recolher-se em prisão domiciliar. Precedentes: STF - HC 95.334/RS, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO; STJ - REsp 1.112.990/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA; STJ - HC 97.940/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ; STJ - RHC 12.470/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 226.716/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 21/5/2012.)