Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO. PRISÃO DOMICILIAR. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional não justifica a manutenção do apenado em regime de cumprimento de pena mais gravoso do que aquele a que foi condenado. 2. Se o Juízo das Execuções assentou que a Casa do Albergado não mais suporta a inclusão de novos condenados, outro caminho não há senão a inserção do paciente em prisão domiciliar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 219.942/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 12/3/2012.)