Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/03/2012
Data de publicação: 16/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/03/2012, p. 16/04/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. NATUREZA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência da Sexta Turma, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, é legítima a prisão domiciliar do apenado, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 212.259/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 16/4/2012.)

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