Acórdão

PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SÚMULA N. 126/STJ. INCIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incide o disposto na Súmula n. 126/STJ quando o acórdão objurgado decide a lide com base em fundamentos infraconstitucionais e constitucionais, qualquer deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe Recurso Extraordinário. 2. A comprovação da interposição do recurso extraordinário deve ser feita no momento da apresentação do agravo. 3. A demonstração posterior que foi apresentado o recurso ao Supremo Tribunal Federal não tem o condão de regularizar a deficiência na formação do instrumento. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.348.746/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 15/5/2012.)