Acórdão

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO À RECEITA FEDERAL. LEI Nº 9.430/96. 1. Os Princípios da Celeridade e Economia Processual autorizam o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, tendo em conta a nítida pretensão infringente dos embargos. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que enquanto vigente a Lei n. 9.430/96, havia a necessidade da prévia autorização da Fazenda para proceder-se à compensação. É o caso dos autos. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 32.441/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 14/5/2012.)