Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. FEPASA. SEXTA-PARTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85/STJ. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência já pacificada no sentido de que, no que se refere à parcela denominada "sexta-parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1205141/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 21/03/2012; AgRg no REsp 1281195/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012; AgRg no REsp 1254394/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011; AgRg no Ag 942.593/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 135.515/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 14/5/2012.)