Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. "SEXTA-PARTE". RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 85 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação em que se discutem eventuais diferenças salariais provenientes de vantagens não incorporadas pela Administração, a exemplo da parcela denominada "sexta-parte". Incidência da Súmula 85/STJ. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 19.719/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 30/09/2011; AgRg no AREsp 3.473/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/08/2011, DJe 23/08/2011; AgRg no Ag 942.593/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.281.195/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 9/2/2012.)