Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS PRESENTES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA C, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 718/STF, 719/STF e 440/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes e de circunstâncias judiciais favoráveis, é possível o estabelecimento de regime menos gravoso para o cumprimento da pena. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio da edição das Súmulas 718 e 719, também sedimentou o entendimento de que diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impossível estipular regime inicial diverso da previsão legal, com base na gravidade genérica do delito 3. No caso concreto, apenas a gravidade do crime de roubo fundamentou a imposição de regime fechado, sem a presença de qualquer circunstância que caracterizasse como extraordinária a conduta delitiva. 4. Ordem concedida. (HC n. 158.694/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 15/6/2012.)