Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PESSOA DIVERSA DA SUBSCRITORA DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 01/2010-STJ. 1.- O nome do advogado indicado como autor da petição dos Embargos de Declaração não confere com o do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. 2.- Irregularidade formal conforme disposto no art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução nº 1, de 10.02.2010, da Presidência do STJ. 3.- Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 93.387/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 31/5/2012.)