Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 23/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/05/2012, p. 23/05/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PESSOA DIVERSA DOS SUBSCRITORES DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO STJ 1/2010. 1. Nos termos da Resolução STJ 1/2010, o peticionamento eletrônico depende de certificado digital que permita a identificação do subscritor da peça, sendo vedada a utilização de certificação digital pertencente a terceiro. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 72.006/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 23/5/2012.)

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