Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15/12/2020, p. 18/12/2020
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 20/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. LIDE QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.813.569/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 17/02/2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO NCPC. OCORRÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com funda…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 21/08/2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20%. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. REGRA GERAL E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, regra geral e de aplicação obrigatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o v…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 01/12/2016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRABALHO DESEMPENHADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS À ÉPOCA VIGENTES. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO §4º DO ART. 20 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.510.365/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 15/12/2016.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 30/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CAUSA. 1. Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente se aplica o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, quando o valor da causa seja muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. 2. Na hipótese dos autos, ao contrário, os honorários advocatícios devem ser …
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