Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 15/05/2012, p. 25/05/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 13/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - MULTA PREVISTA NO ART. 461, § 4º DO CPC - QUANTUM RAZOAVELMENTE FIXADO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 112.807/PR, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 28/11/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 27/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO DO 'QUANTUM'. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.332.911/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 9/4/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 21/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - A alteração do valor fixado a título de multa diária por descumprimento de obrigação somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Negado provimento ao agravo. (AgRg no AREsp n. 119.428/SC, …
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 06/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- CRITÉRIOS OBSERVADOS, NA ESPÉCIE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 147.660/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 13/11/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 08/05/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - A alteração do valor fixado a título de multa diária por descumprimento de obrigação somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se i…
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