Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 27/08/2013
PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PERMISSIVO "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu à análise dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado para a multa diária por descumprimento de decisão judicial. 2. Rever o conteúdo dos autos, a fim de que se chegue à conclusão diversa da instância de origem…