Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 15/05/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ANO-BASE DE 1989. IRVF/BTNF. VINCULAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.730/89 E 7.799/89. 1. A consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989, deve ser utilizado o OTN/BTNF, na forma do art. 30, §1º da Lei nº. 7.730/89 e art. 30 da Lei nº. 7.799/89 (Plano Verão), pa…