Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/05/2012
Data de publicação: 23/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 17/05/2012, p. 23/05/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA TIDA COMO ABUSIVA. REVOLVIMENTO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 22.862/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 23/5/2012.)

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