Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 23/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 15/05/2012, p. 23/05/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, ART. 522. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 91.394/CE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 23/5/2012.)

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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DEFICIENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I E II, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. JUÍZO ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 9.766/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 26/9/2011.)

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Acórdão

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