Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 30/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22/05/2012, p. 30/05/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO - MANIFESTO CARÁTER INFRINGENCIAL DAS RAZÕES CONTIDAS NOS ACLARATÓRIOS - EXPEDIENTE RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PREVIAMENTE AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORTE DE ORIGEM - NECESSIDADE DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECLAMO, SOB PENA DE INTEMPESTIVIDADE - SÚMULA N. 418 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. (EDcl no Ag n. 1.325.302/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 30/5/2012.)

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