JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
22/05/2012
Data de publicação
30/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22/05/2012, p. 30/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Impossibilidade de verificação da regularidade processual, haja vista os comprovantes de pagamento do preparo alusivo ao recurso especial estarem sobrepostos às respectivas guias. 2. Suposta falha no procedimento de digitalização realizado pelo tribunal de origem. Ônus do recorrente em aferir e fiscalizar a correta instrução do reclamo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.401.213/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 30/5/2012.)
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AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Ilegibilidade da cópia referente ao comprovante de recolhimento do preparo atinente ao recurso especial. Peça essencial à interposição do agravo de instrumento. Mácula que impede a esta Corte Superior o hígido controle de admissibilidade do apelo extremo. Impossibilidade de suprimento da falha posteriormente à interposição do recurso. Incidência da preclusão consumat…

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