Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 13/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07/08/2012, p. 13/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto sem cópias completamente legíveis. Elementos indispensáveis ao exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial. 2. Suposta falha no procedimento de digitalização realizado pelo STJ. Ônus do recorrente em aferir e fiscalizar a correta instrução do reclamo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.366.227/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 13/8/2012.)

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AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Ilegibilidade da cópia referente ao comprovante de recolhimento do preparo atinente ao recurso especial. Peça essencial à interposição do agravo de instrumento. Mácula que impede a esta Corte Superior o hígido controle de admissibilidade do apelo extremo. Impossibilidade de suprimento da falha posteriormente à interposição do recurso. Incidência da preclusão consumativa. 2. Suposta falha no p…

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AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Ilegibilidade da cópia referente ao comprovante de recolhimento do preparo atinente ao recurso especial. Peça essencial à interposição do agravo de instrumento. Mácula que impede a esta Corte Superior o hígido controle de admissibilidade do apelo extremo. Impossibilidade de suprimento da falha posteriormente à interposição do recurso. Incidência da preclusão consumat…

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AGRAVO REGIMENTAL - MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Ilegibilidade do protocolo de interposição do recurso especial e da cópia do acórdão recorrido. 2. Ônus do recorrente em aferir e fiscalizar a correta instrução da insurgência. 3. Juízo de admissibilidade realizado na Corte de origem que não vincula novo exame a ser realizado neste Superior Tribunal de Justiça. Controle bifásico. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.412.382/SP, relator…

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AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. MINISTRO PRESIDENTE DO STJ, NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Falta de peça obrigatória. Inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto sem cópia do inteiro teor da petição do recurso especial. Protocolo de interposição do recurso especial ilegível. Imprestável para aferir sua tempestividade. 2. Ônus do recorrente em aferir e fiscalizar a correta instr…

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Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 22/05/2012

AGRAVO REGIMENTAL - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Impossibilidade de verificação da regularidade processual, haja vista os comprovantes de pagamento do preparo alusivo ao recurso especial estarem sobrepostos às respectivas guias. 2. Suposta falha no procedimento de digitalização realizado pelo tribunal de origem. Ônus do recorrente em aferir e fiscalizar a correta instrução do reclamo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.401.213/DF, …

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