Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 29/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22/05/2012, p. 29/05/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PEDIDO IMPLÍCITO. 1. A jurisprudência desta Corte, baseada no disposto na Súmula 254/STF ? "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" ?, firmou-se no sentido de que a incidência de juros de mora sobre o valor objeto da execução independe de pedido expresso e de determinação contida na sentença exequenda, sendo considerados nela implicitamente incluídos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 122.118/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 29/5/2012.)

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