Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO VÁLIDA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, quanto aos juros moratórios, impõe-se a aplicação ao presente feito do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que determinou a incidência de juros de mora no percentual de 6% ao ano, a contar da citação, até 29.6.2009, e que, a partir dessa data, os juros serão calculados nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.317.378/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 29/5/2012.)