Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/91. NOVA REDAÇÃO PROMOVIDA PELA MP N. 2.180-35/2001 E PELA LEI N. 11.690/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. Esta Corte já firmou o entendimento de que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009." Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.365.560/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 1/6/2012.)