Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 28/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 22/05/2012, p. 28/05/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REQUISITO DISPENSÁVEL. PRECEDENTES. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA). PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 113.120/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 28/5/2012.)

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