Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 22/05/2012, p. 28/05/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 26/06/2012
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A 1ª SEÇÃO DO STJ. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. EXAME. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.176.188/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 10/08/2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.126.589/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 23/8/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 19/09/2013
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. O STJ firmou sua compreensão no sentido de ser legítima a cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação, isto é, sem substituição tributária, na forma preconizada pela Lei Estadual 8.820/89 e pelo Decreto Estadual 39.820/99, ambos …
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 18/10/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, no regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, é legítima a cobrança antecipada do ICMS, porquanto autorizada pelo art. 150, § 7º, da CF/88. 2. Agravo regimental não provido.…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 06/09/2011
TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL (RIO DE JANEIRO). POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA LC 87/96. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A antecipação tributária sem substituição pode ser estabelecida em norma regulamentar estadual. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 31.395/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 13/9/2011.)
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