Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 26/06/2012, p. 02/08/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 22/05/2012
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A 1ª SEÇÃO DO STJ. INVOCAÇÃO DE OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 945.808/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 28/5/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 19/09/2013
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. O STJ firmou sua compreensão no sentido de ser legítima a cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação, isto é, sem substituição tributária, na forma preconizada pela Lei Estadual 8.820/89 e pelo Decreto Estadual 39.820/99, ambos …
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 10/08/2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.126.589/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 23/8/2010.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 02/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.413.628/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 10/8/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 02/02/2012
TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. 1. A cobrança antecipada do ICMS por meio do regime normal de tributação (sem substituição tributária) é legítima, desde que existente legislação local autorizativa. Esta Corte tem entendimento iterativo no sentido da legitimidade da exigência do diferencial de alíquota de ICMS por ocasião da entrada das mercadorias no Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes: (AgRg no REsp 1139380/RS, R…
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