Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao fumus boni iuris e o periculum in mora, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância pela Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.221.406/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 28/5/2012.)