Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/05/2012, p. 28/05/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 28/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA PELO ESTIPULANTE EM DESFAVOR DA SEGURADORA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.288.582/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 05/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA FALHA DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, § 6º, II, do CC/16, é aplicado para as demandas decorrentes diretam…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 28/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Segundo o entendimento da Terceira e da Quarta Turmas do STJ, o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, § 6º, II, do CC/1916, somente se inicia na data da ciência inequívoca do sinistro por parte do segurado. Precedentes: REsp n. 1.179.817/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/5/2011, DJe …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/10/2016
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. AÇÃO AJUIZADA PELO SEGURADO, QUE, NO CASO, É O PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/19…
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 07/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. QUESTÕES DECIDIDAS COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- Encontra-se pacificado neste Tribunal o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da i…
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