Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. MULTA DO ART. 543-C DO CPC. CABIMENTO. 1. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 2. A decisão agravada enfatizou que a matéria objeto da controvérsia já fora decidida pela Seção, em precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC (Resp 1.244.632/CE). Assim, segundo a orientação do STJ, o recurso interposto deve ser considerado manifestamente infundado, para os fins do art. 557, § 2º, do CPC, sob pena de tornar letra morta os propósitos do legislador, ao estabelecer a forma especial de julgamento disciplinado no art. 543-C do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 59.694/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 15/6/2012.)